Questão #12840222012

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

A As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto. B Para efeitos do disposto no artigo 5º , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de ?casa? deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a ?barracos? construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas. C Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3º , da Constituição Federal de 1988. D A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis. E O disposto no artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?