Questão #12839922012

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

A a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. B a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica. C o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente. D a consagração expressa do princípio da precaução. E a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

Direito Ambiental — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Uma questão respondida. E as próximas?