Questão #12837652012

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

A duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente. B prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. C cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal. D prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo. E medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

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