Questão #12836642012

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais. B fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais. C dispor sobre telecomunicações e radiodifusão. D aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. E autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Uma questão respondida. E as próximas?