Questão #12831112012

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança. B Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP. C O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público. D A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica. E Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

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