Questão #12828342012

Direito Processual Penal — documentos sigilosos

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória. B Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual. C Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito. D O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade. E O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

Direito Processual Penal — documentos sigilosos

Uma questão respondida. E as próximas?