Questão #12828152012

Direito Penal — remédios constitucionais: habeas data

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é

A pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório. B pública condicionada à representação pelo órgão público lesado. C exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório. D pública incondicionada em todas as hipóteses. E pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.

Direito Penal — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?