Questão #12824402012

Direito Constitucional

Com relação aos limites para a auto–organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual

A o número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do município. B o prefeito é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente, mesmo quando se tratar de crime de competência da justiça federal. C o município pode gastar, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua receita com a remuneração dos vereadores. D é de 5% do eleitorado municipal o quorum para a propositura de lei que vise a atender interesse do próprio município, de bairro ou de distrito contíguo.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?