Questão #12807242012

Direito Administrativo — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação. B Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória. C É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Direito Administrativo — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Uma questão respondida. E as próximas?