Questão #12806652012

Direito Constitucional - lei 9.807

Com relação ao princípio constitucional do direito adquirido, o STF já consolidou o entendimento de que

A é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. B há sempre ?direito adquirido? aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. C a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é ?modalidade qualificada? de ?direito adquirido?. D não há falar em ?direito adquirido? quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Direito Constitucional - lei 9.807

Uma questão respondida. E as próximas?