Questão #12797272012

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Marque a opção correta.

A Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional. B Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer. C A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar. D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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