Direito Constitucional

Leia a assertiva abaixo:

Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município

de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal Discurso

Empolado, de prática de atos lesivos ao patrimônio

público na contratação de empresa para prestação

de serviços técnicos profissionais de radiologia e

radiodiagnóstico.

Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos

atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público,

poderá ser manejada por meio de: