Questão #12784132013

Direito Constitucional - sistema tributário nacional

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

A lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. B no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais. C a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados. D inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Direito Constitucional - sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?