Questão #12754152013

Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

A Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional. B Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência. C Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra. D Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. E Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?