Questão #12749432013

Legislação Estadual — do fato jurídico

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

A é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas. B os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais. C o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças. D a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa. E é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Legislação Estadual — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?