Questão #12744872013

Direito Processual Civil — contestação

O Procon local encaminhou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reclamações de consumidores insatisfeitos, que compraram produtos nas lojas da empresa X do Distrito Federal, oriundos de fabricantes diversos e que apresentaram defeitos. A empresa X comercializa esses produtos em lojas físicas localizadas não só no Distrito Federal, mas, em todo o território nacional. A insatisfação estava fundada em dificuldades impostas para a troca do produto com defeito. O Promotor de Justiça instaurou inquérito civil público com os documentos recebidos. Atento aos aspectos processuais e procedimentais da hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

A Avaliando tais reclamações, constatou o Promotor de Justiça que cada reclamação referia-se a produtos diversos e de fabricantes diferentes, concluindo que somente cada consumidor insatisfeito é que teria legitimidade para propor ação para fazer valer seus direitos de consumidor, previstos no artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Nesses termos, cuidando-se de direitos autônomos e disponíveis, o Ministério Público arquivou o inquérito civil público, já que ninguém pode pleitear em juízo direito alheio, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. B Ainda que disponíveis e divisíveis, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública contra a empresa ?X?, em uma das varas cíveis da justiça comum do Distrito Federal, em defesa dos direitos dos consumidores, que estão sendo obrigados a se submeterem à política de troca de produtos defeituosos instituída pela empresa ?X? e adquiridos em qualquer loja. C A propositura de ação civil pública pelo Ministério Público impede que aqueles que se sentiram prejudicados proponham ação individual contra a empresa ?X?, não se admitindo sequer a formação de litisconsórcio facultativo desses prejudicados com o Ministério Público. D Em caso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a sentença que julgar improcedente o pedido, transitada em julgada, impedirá a propositura de novas ações individuais pelos consumidores insatisfeitos com a política de troca de produtos defeituosos da empresa ?X?. E Ao julgar procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, não pode o juízo antecipar a tutela e determinar, desde logo, que a empresa ?X? atenda as pretensões dos consumidores sem as restrições contidas na política de troca de produtos adquiridos com defeito. A imposição de tal obrigação somente valerá com o trânsito em julgado da sentença.

Direito Processual Civil — contestação

Uma questão respondida. E as próximas?