Questão #12744852013

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Sobre recursos, assinale a alternativa CORRRETA:

A Caracteriza a supressão de instância, o julgamento integral da lide pelo órgão fracionário, em recurso de apelação, que apenas impugnou a parte da sentença monocrática relativa à preliminar de falta de condição da ação, e a extinguiu sem resolução de mérito. B A decisão judicial que não admite o recurso de apelação é de natureza interlocutória, portanto, passível de recurso de agravo retido, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação autônoma de mandado de segurança perante o tribunal. C O juízo de admissibilidade do recurso de apelação tem lugar em apenas dois momentos processuais: após a apresentação do apelo pelo recorrente, declarando os efeitos do recebimento do recurso, e por ocasião do julgamento do recurso de apelação pelo órgão fracionário. D Um dos vícios de congruência da sentença consiste em o juiz omitir-se em julgar um dos pedidos formulados pelo autor. Para corrigir esse vício, faz-se obrigatória a interposição de embargos de declaração, como condição prévia ao recurso de apelação, a fim de que o juiz tenha oportunidade de suprir a omissão. Em caso negativo, o recorrente reiterará a questão na apelação, permitindo, assim, que o órgão fracionário supra, ou não, a omissão da sentença monocrática. E O tribunal pode proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que a sentença impugnada, independente de quaisquer pedidos das partes no recurso de apelação, quando acolher questão de ordem pública identificada no processo, por exemplo, a prescrição.

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?