Questão #12744812013

Direito Administrativo — contratos administrativos

Assinale a opção INCORRETA:

A A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal que o coíba, uma vez que decorre diretamente dos princípios encartados no art. 37 da Constituição do Brasil. B Segundo entendimento do Supremo Tribuna Federal, o ordenamento brasileiro ampara a remoção de servidor para acompanhar cônjuge empregado da administração indireta, não regido pela Lei nº 8.112, de 1990. C As regras relativas à proibição do nepotismo não são aplicáveis a situações que envolvam cargos de natureza política. D Pela natureza dos direitos normalmente em jogo, a teoria do venire contra factum proprium non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública. E A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital de concurso não se compadece com os cânones constitucionais que regem a administração pública.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?