Questão #12743562013

Direito Tributário

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

A É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário. B É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal. C Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais. D O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional. E Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?