Questão #12743222013

Direito Ambiental — ação declaratória de constitucionalidade adc

Assinale a alternativa falsa:

A A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78). B As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais. C A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal. D Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções. E Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

Direito Ambiental — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?