Questão #12743142013

Direito Processual Civil — do fato jurídico

A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

A O executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória. B As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção. C São admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução. D Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação. E Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.

Direito Processual Civil — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?