Questão #12742012013

Direito Constitucional — da prescrição e decadência

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei A é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei B é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei C é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei D é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos