Questão #12736372013

Direito Constitucional — Sociedade: aspectos demográficos e populacionais, culturais e religiosos

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.