Questão #12730622013

Direito Administrativo — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual B Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções. C É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima. D As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado.

Direito Administrativo — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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