Questão #12730562013

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição. B Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas. C Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos. D A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. E Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

Direito Constitucional

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