Questão #12729192013

Direito Constitucional

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

A autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução. B legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade. C autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo. D legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?