Questão #12729112013

Direito Administrativo - do fato jurídico

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

A quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização. B não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição. C impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel. D impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

Direito Administrativo - do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?