Direito Processual Penal — direito à igualdade

Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo. Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso: