Questão #12722192013

Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta. B No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação. C São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal. D A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal. E Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

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