Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Leia o texto a seguir. Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade. Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de