Questão #12713552013

Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio. B receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar. C absolver, em qualquer hipótese, o réu. D indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

Direito Processual Penal Militar

Uma questão respondida. E as próximas?