Questão #12708752013

Legislação Estadual — convenção americana de direitos humanos pacto de são josé da costa rica

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

A a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal. B a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos. C apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado. D a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado. E a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

Legislação Estadual — convenção americana de direitos humanos pacto de são josé da costa rica

Uma questão respondida. E as próximas?