Questão #12660392013

Direito Tributário

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução. B A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal. C A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa. D A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora. E A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.

Direito Tributário

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