Questão #12660382013

Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição. B A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade. C O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas. D A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império. E O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?