Questão #12655412013

Direito Processual Penal - serviços públicos

Com fundamento na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação à competência.

A Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja um particular. B Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de delitos contra a propriedade intelectual. C Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da prática de contravenções penais, ainda que praticadas em desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos. D A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em constituição estadual. E Compete à justiça militar processar e julgar militar pela prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.

Direito Processual Penal - serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?