Questão #12655202013

Direito Processual Penal — Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

A respeito das causas de exclusão da culpabilidade e de ilicitude, assinale a opção correta.

A Em se tratando de legítima defesa, a agressão é injusta e a repulsa materializa–se em uma ação predominantemente defensiva, com aspectos agressivos, ao passo que, tratando–se de estado de necessidade, inexiste a agressão injusta, sendo a ação predominantemente agressiva, com aspectos defensivos. B Tanto a coação física vis absoluta quanto a coação moral vis compulsiva, se irresistíveis, excluem a culpabilidade do agente, restando punível apenas o agente coator, figura indispensável na definição de qualquer ocorrência reputada coativa. C As causas legais de exclusão da ilicitude, previstas na parte geral do Código Penal, são estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido. D Tanto o estado de necessidade exculpante quanto o estado de necessidade justificante incidem diretamente sobre a ilicitude, excluindo–a. E A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal, já que se considera, de regra, que aquele que comete um fato típico ilícito em estado emocional ou mentalmente alterado perde a capacidade de entendimento e de determinação.

Direito Processual Penal — Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Uma questão respondida. E as próximas?