Questão #12651702013
Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que seseguem.
A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
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