Direito Constitucional — reformas e reestruturações (modernização)

Com relação à classificação das constituições, aos direitos egarantias fundamentais e à organização político-administrativa,julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.