Questão #12624322013

Direito Constitucional — proteção ao trabalho do menor

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar. B depende de caução. C as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos. D todo recurso administrativo tem efeito suspensivo. E tramitação por, no máximo, duas instâncias.

Direito Constitucional — proteção ao trabalho do menor

Uma questão respondida. E as próximas?