Questão #12622752013

Direito Administrativo — poderes da administração

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

A ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida. B ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida. C o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida. D pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?