Questão #12622742013

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

A constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado. B constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo. C constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado. D constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?