Questão #12622582013

Direito Processual Civil

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido. B A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu. C Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta. D O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa. E Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?