Questão #12581032013

Direito Eleitoral — Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (estatuto da igualdade racial)

Assinale a alternativa correta:

A Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime; B Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime; C Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um terço até a metade, guardados os limites da pena cominada ao crime; D Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime; E Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Direito Eleitoral — Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (estatuto da igualdade racial)

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