Questão #12580992013

Direito Administrativo — sistema interamericano de proteção de direitos humanos

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. B Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados C A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva. D É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período. E É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Direito Administrativo — sistema interamericano de proteção de direitos humanos

Uma questão respondida. E as próximas?