Questão #12580742013

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. B Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico. C Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária. D Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre. E A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?