Questão #12576932013

Legislação Estadual — jurisdição e competência:

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade namp;odm; 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (rinhas ou brigas de galo), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

A improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais. B procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade. C procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto. D improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais. E improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Legislação Estadual — jurisdição e competência:

Uma questão respondida. E as próximas?