Questão #12576012013

Direito Constitucional — garantias processuais.

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1º ). Há, neste caso, uma

A mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria. B ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário. C mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva. D ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção. E inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

Direito Constitucional — garantias processuais.

Uma questão respondida. E as próximas?