Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais e a revisão e ajuste de tarifas, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.