Questão #12573362013

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

A constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso. B constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema. C inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios. D constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria E inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?