Questão #12571872013

Direito Constitucional

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

A Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. B Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação. C Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal. D Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias. E Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?